O governo Federal apresentou um novo projeto de lei (4912/19) para regulamentar a atuação de tropas das Forças Armadas no exterior.
O projeto, que revoga a lei 2.953/56, determina que o emprego de militares brasileiros em missões de paz será autorizado pelo Congresso, mas não dependerá de autorização do legislativo em alguns casos, informou a Agência Câmara.
Pelo novo projeto, será dispensada a prévia aprovação do Congresso para emprego das Forças Armadas no exterior tais como:
- Missões de regate e evacuação de brasileiros em conflitos armados (respeitando o princípio constitucional da não intervenção);
- Operações de assistência humanitária;
- Segurança de representações diplomáticas; e
- Movimentação na zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas em região marítima.
O projeto foi apresentado em regime de urgência e inicia tramitação na Câmara dos Deputados.
- Com agências nacionais
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Source: DefesaTV
