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publicado em:10/09/19 10:13 AM por: marcelo_mb_rj Notícias

O governo Federal apresentou um novo projeto de lei (4912/19) para regulamentar a atuação de tropas das Forças Armadas no exterior.

O projeto, que revoga a lei 2.953/56, determina que o emprego de militares brasileiros em missões de paz será autorizado pelo Congresso, mas não dependerá de autorização do legislativo em alguns casos, informou a Agência Câmara.

Pelo novo projeto, será dispensada a prévia aprovação do Congresso para emprego das Forças Armadas no exterior tais como:

  • Missões de regate e evacuação de brasileiros em conflitos armados (respeitando o princípio constitucional da não intervenção);
  • Operações de assistência humanitária;
  • Segurança de representações diplomáticas; e
  • Movimentação na zona econômica exclusiva de 200 milhas náuticas em região marítima.

O projeto foi apresentado em regime de urgência e inicia tramitação na Câmara dos Deputados.

  • Com agências nacionais

O post Governo Federal deseja mudar modelo de atuação das Forças Armadas no exterior apareceu primeiro em DEFESA TV.


Source: DefesaTV





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